Conselho Estadual de Cultura

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O que é LIC  .  Pareceres

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Lei de Incentivo à Cultura - LIC

- A LIC/RS compõe o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais. Foi criada pela Lei N o 10.846, de 19 de agosto de 1996 e é normatizada por Instruções Normativas da SEDAC (www.lic.rs.gov.br) e, no que diz respeito ao trâmite dos projetos neste colegiado, por resoluções do CEC.


- Pela LIC, projetos de natureza cultural podem ser beneficiados através da renúncia fiscal. Desde que aprovado nas diferentes instâncias do Sistema LIC, o projeto recebe a autorização para captar recursos junto a empresas que poderão abater parte do patrocínio dado do ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Sul.

- Após análise técnica pelos setores da SEDAC, os projetos pleiteantes ao benefício da LIC são analisados, em seu mérito cultural, pelo CECRS.

- Sendo decisão em instância final, o projeto aprovado pelo CECRS terá direito ao benefício concedido.

- A qualquer decisão do CECRS cabe recurso do proponente.

- No CECRS os projetos são analisados em duas etapas: primeiro é feita a avaliação de mérito; se o projeto for aprovado vai à segunda fase, participando da avaliação coletiva. A avaliação coletiva é realizada em função do limite de valores disponibilizados pelo Governo do Estado para o Sistema LIC.

- A Lei 10.846 (confira a legislação) prevê que 0,5% da receita líquida do ICMS deva ser destinado ao financiamento de projetos culturais via sistema LIC.

- As decisões do CECRS sobre os benefícios do Sistema LIC levam em conta critérios e princípios dispostos na Constituição Estadual, Leis Estaduais e Resoluções Internas. Dentre os quais, podem ser destacados: a necessidade de serem contemplados os diferentes segmentos artísticos e regiões do Estado; o fomento à cultura e a permanência dos benefícios culturais trazidos pelos projetos; a participação da comunidade local; a existência de outras fontes de financiamento; a relação custo versus benefício; a qualidade artística, criatividade e inovação da proposta; e a contrapartida social e cultural do projeto.

- A contrapartida pelo benefício deve advir do valor intrínseco da iniciativa, e não apenas do repasse de quotas de ingressos e exemplares previsto na IN.

- Em 2006 a LIC fez 10 anos. Aproveitando a data, o CECRS realizou uma audiência pública de avaliação, na qual foram feitas diversas propostas de aperfeiçoamento do sistema.

- Os formulários e planilhas orçamentárias padrões da LIC são encontradas, com explicações para preenchimento, no sítio eletrônico da SEDAC.


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