O que é e quais são as atribuições do Conselho Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê o CECRS nos seguintes termos:

“Art. 225 - O Conselho Estadual de Cultura, visando à gestão democrática da política cultural, terá as funções de:

I - estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do estado;

II - fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos;

III - emitir pareceres sobre questões técnico-culturais.
Parágrafo único - na composição do Conselho Estadual de Cultura, um terço dos membros será indicado pelo Governador do Estado, sendo os demais eleitos pelas entidades dos diversos segmentos culturais.”

O que é o CEC?

O texto constitucional é revelador de importantes características do Conselho Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, aprimoradas por diplomas legais posteriores (confira a legislação)

- Trata-se de um modelo de gestão pública da cultura que visa a estabelecer diretrizes perenes e democráticas e fiscalizar as atividades culturais dos órgãos estatais e projetos financiados com recursos públicos.

- O CECRS é um colegiado que tem na transparência de suas decisões e na representação social as características marcantes de suas atividades.

- Todas as decisões do CECRS são públicas, expressas e fundamentadas em pareceres ou resoluções.

- Trata-se de um órgão de Estado, ou seja, não submetido ao gestor governamental.

- As decisões do CECRS se pautam por interesses de Estado, e, conforme o caput do artigo 225 da Constituição Estadual, o parâmetro maior é a 'gestão democrática da política cultural'.

- Outra característica marcante é a composição na proporção de 2/3 de eleitos pela sociedade civil para 1/3 de indicados pelo governante. Neste preceito, sublinhe-se a forte tradição democrática do Rio Grande do Sul.

- Desses princípios, a existência do CECRS, em suas atividades, torna a política cultural mais democrática, transparente e institucionalizada.

- As atividades do CEC RS estão normatizadas por Leis Estaduais, Resoluções e Regimento Interno (confira a legislação)

- Uma das atribuições atualmente mais importantes do CECRS é a decisão final sobre os projetos pleiteantes dos benefícios da Lei de Incentivo à Cultura (confira a legislação)